A SUSEP tem fiscalizado Associações de todo o Brasil, por supostamente estarem atuando como se fossem seguradoras, concluindo com a aplicação de multas milionárias e com a distribuição de ações de execução. Contudo, considerando o respaldo jurídico existente em prol das Associações de Socorro Mútuo, várias demandas têm sido rejeitadas, afastando as multas pela SUSEP aplicadas. Em uma das ações movidas pela SUSEP contra associação mineira, o Escritório Cíntia Souza obteve decisão de grande repercussão jurídica, evitando que persistisse a cobrança de mais de 6 milhões de reais, evitando-se, assim, impactos e prejuízos capazes de encerrar a atuação da associação, além de causar severa insegurança jurídica.
Afastada multa aplicada pela SUSEP: 6 milhões
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